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Novas disposições legais abrem a possibilidade aos investidores estrangeiros de requerer uma autorização de residência para atividade de investimento, a quem tiver entrada regular em território nacional (portadores de vistos Schengen válidos ou beneficiários de isenção de vistos), mediante a realização de transferências de capitais, criação de emprego ou compra de imóveis.

Os titulares de Autorização de Residência para Atividade de Investimento têm direito ao reagrupamento familiar, ao acesso à autorização de residência permanente, bem como à nacionalidade portuguesa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.

Quem pode requerer a Autorização de Residência para Atividade de Investimento?

Os cidadãos nacionais de Estados terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de uma sociedade, que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional por um período mínimo de cinco anos:
Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros
Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros (incluindo investimento em ações ou quotas de sociedades)
Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho

No caso de aquisição de bens imóveis, como é preenchido o requisito?

Demonstrando ter a plena propriedade de bens imóveis através da apresentação de título aquisitivo ou de promessa de compra dos imóveis de onde conste declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a transferência efetiva de capitais para a sua aquisição ou para efetivação de sinal de promessa de compra no valor igual ou superior a 500 mil euros; e
apresentando certidão atualizada da conservatória do registo predial, da qual deve sempre constar, no caso de contrato-promessa e sempre que legalmente viável, o respetivo registo.
Os imóveis podem:
ser adquiridos em regime de compropriedade, desde que cada comproprietário invista valor igual ou superior a 500 mil euros, ou através de contrato-promessa de compra e venda, com sinal igual ou superior a 500 mil euros, devendo apresentar antes do pedido de renovação de ARI o respetivo título de aquisição;
ser onerados a partir de um valor superior a 500 mil euros;
ser dados para arrendamento e exploração para fins comerciais, agrícolas ou turísticos.

Como se pode requerer a concessão de Autorização de Residência para Atividade de Investimento?

O pedido pode ser feito online em www.sef.pt. Pode, ainda, ser entregue nos Postos Diplomáticos e Consulares Portugueses no estrangeiro ou nas Direções e Delegações Regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Reagrupamento Familiar

Os titulares de Autorização de Residência para Atividade de Investimento têm direito ao reagrupamento familiar, ao acesso à autorização de residência permanente, bem como à nacionalidade portuguesa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.

Prazos mínimos de Permanência

Para efeitos de renovação de autorização de residência, poderá ter de demonstrar ter cumprido um prazo mínimo de permanência em território nacional de 7 dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ano e de 14 dias nos subsequentes períodos de dois anos.

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O IRS tributa todos os rendimentos, em dinheiro ou em espécie, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos.

Para efeitos deste imposto, os rendimentos são enquadrados em categorias:Categoria A – Rendimentos do trabalho dependente
Categoria B – Rendimentos de atividades profissionais, comerciais, industriais, agrícolas silvícolas e pecuárias
Categoria E – Rendimentos de capitais
Categoria F – Rendimentos prediais
Categoria G – Mais-valias e outros incrementos patrimoniais
Categoria H – Pensões

Quem está sujeito a IRS?

Estão sujeitas a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), as pessoas singulares que designadamente:
Residam no território português – neste caso o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território;

Não residam no território português mas aqui obtenham rendimentos – neste caso o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos no território português.
Existindo agregado familiar, o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos de todos os elementos que o constituem, sendo responsáveis pelo seu pagamento as pessoas a quem incumbe a sua direção: cônjuges, pessoas a viver em união de facto, solteiros, viúvos, divorciados, pessoas separadas judicialmente de pessoas e bens, pessoas casadas mas separadas de facto.

Quais os critérios que determinam a residência no território português?

Consideram-se residentes no território português, designadamente, as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:
Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados;

Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, em 31 de dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual;
Quando seja considerado residente no território português qualquer das pessoas a quem incumbe a direção do agregado familiar, consideram-se aqui residentes todos os elementos que o constituem.

As pessoas que em determinado ano, preencham os requisitos para serem consideradas residentes, podem solicitar a sua inscrição como residentes não habituais, desde que não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores.

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Antes de mais, deverá saber que, em Portugal, o conceito de propriedade abrange a “propriedade plena”, a qual assenta no direito pleno e exclusivo de uso, fruição e disposição do bem imóvel. Este direito confere uma importante vantagem competitiva ao sistema imobiliário português.

Na área da fiscalidade, tenha presente a informação relevante sobre os impostos, taxas e benefícios fiscais aplicáveis ao património.

Sobre a aquisição dos imóveis recaem o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e o Imposto do Selo.

O que é o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis?

É um imposto que recai sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade sobre bens imóveis ou de figuras parcelares desse direito (uso e habitação, direito de superfície, usufruto, entre outros).

Sobre o que incide este imposto?

Incide sobre o valor do contrato de compra e venda ou sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis, consoante o que for maior.

O Imposto resulta da aplicação de taxas variáveis que, no caso de imóveis destinados exclusivamente a habitação, podem variar entre 0 e 6%. Caso localizados nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira beneficiam de redução de taxas.

O que é o Imposto do Selo?

É um imposto que se aplica a todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas, incluindo as transmissões gratuitas de bens. No caso das aquisições de imóveis incide sobre o valor do contrato de compra e venda ou sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis, consoante o que for maior, e resulta da aplicação da taxa de 0,8%.

O que é o Valor Patrimonial Tributário?

É o valor inscrito na matriz predial na data da liquidação. Nesta matriz consta a caracterização do imóvel, a localização, o seu valor patrimonial tributário e a identidade dos proprietários. As matrizes são atualizadas anualmente com referência a 31 de Dezembro.

A quem compete proceder à liquidação dos impostos?

Ao interessado que comprar o imóvel.

Quando devem ser pagos estes impostos?

Devem ser pagos antes da celebração da escritura de compra e venda do imóvel. Se a transmissão ocorrer no estrangeiro, o pagamento do imposto deve efetuar-se durante o mês seguinte.

Como deve proceder para liquidar os impostos?

Deverá dirigir-se a qualquer Serviço de Finanças, através do Portal das Finanças ou num Balcão Casa Pronta.

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Cerca de 400.000 famílias chinesas possuem mais de um milhão de dólares em dinheiro, diz um empresário chinês de emigração.

Portugal poderá ser uma “chave dourada” para investidores chineses entrarem na Europa, diz Winner Xinli Xing, presidente de uma agência chinesa de emigração, acerca dos novos “vistos gold” concedidos pelas autoridades portuguesas.

Pelas contas daquele empresário, cerca de 400.000 famílias chinesas possuem “mais de um milhão de dólares em dinheiro” e muitas delas querem ter “um estilo de vida global”.

“Em 2012, Chipre vendeu 1200 casas a clientes chineses”, realça Xinli Xing a propósito da autorização de residência naquele país a quem comprar uma casa de pelo menos 300.000 euros.

“Se os promotores portugueses se interessarem pelo mercado chinês podemos chegar às 2000 casas já este ano”, acrescentou.

Em Portugal, a fasquia é mais alta (500.000 euros), mas com uma vantagem que Chipre, que não faz parte do espaço Schengen, não pode oferecer: a possibilidade de viajar por mais 25 países europeus.

Segundo a legislação publicada há dois meses e meio, os estrangeiros que criarem pelo menos dez postos de trabalho ou efectuarem um depósito bancário superior a um milhão de euros também têm direito à Autorização de Residência para Actividades de Investimento (ARI).

“A facilidade de viajar no espaço Schengen e a possibilidade de ter património fora do país são as principais motivações”, disse Duarte Pinto Gonçalves, responsável da PG Consulting, uma das três empresas portuguesas representadas na Feira de Imobiliário de Pequim que terminou no passado fim-de-semana.

Para a PG Consulting, empresa sedeada em Macau e parceira da PLMJ, sociedade portuguesa de advogados com escritório em Pequim, os números falam por si: “Se houver mil famílias chinesas a comprar uma casa de 500.000 euros em Portugal isso representa a entrada de 500 milhões de euros na economia do país”.

António Clímaco, da imobiliária Castelhana, que participou há um mês numa feira idêntica em Xangai, constatou que “os chineses são muito rápidos a reagir”.

“Quase todas as semanas temos agendadas visitas de prospecção (de clientes chineses). Prevejo mais de 500 operações em 2013″, disse.

A Consultan também se mostrou animada: “Num dia atendemos mais de trinta pessoas. As expectativas são boas”, disse Guilherme Grossman.

Duas imobiliárias chinesas, uma das quais com um stand onde sobressaía o retrato de Cristiano Ronaldo, promoviam igualmente o “visto gold” concedido por Portugal.

“É um programa de investimento e não de imigração, dirigido à classe média alta chinesa que viaja com frequência para a Europa. Desde Janeiro, já foram a Portugal dezenas de chineses interessados”, disse o embaixador Tadeu Soares pouco antes de concluir a sua missão na China, no passado dia 05 de Abril.

Nuno Batista, director da Soulfato, empresa portuguesa com sede em Hong Kong que está também a explorar as novas oportunidades, referiu que, após uma recente visita a Lisboa, um dos seus clientes mostrou-se “disposto a investir dez milhões de euros na reabilitação de edifícios devolutos”.

“Os chineses começam a ver Portugal como um país seguro para investir”, disse Nuno Batista.

O primeiro “visto gold” foi entregue há cerca de mês em Nova Deli a um empresário indiano pelo ministro português dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas.

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